Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros.

\"Receita Federal regulamenta o Relp

Estado de Minas Gerais exigirá o DIFAL nos termos da LC 129/22 a partir de 05/04/2022

COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 

Estado de São Paulo exigirá o DIFAL nos termos da LC 129/22 a partir de 01/04/2022

O Estado de São Paulo se manifestou sua posição quanto ao início da exigência do DIFAL, refente a operações interestaduais destinadas a não co ...

Microempresas e MEI têm até Fevereiro para negociar dívidas com desconto

As empresas que optaram pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 25 de fevereiro para renegociar com desconto e prazo ...

A INSTITUIÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA LC 190/22 E SUA EFICÁCIA EM 2022

Os Estados vêm exigindo o diferencial de alíquota (DIFAL), nas opera&cce ...

Atenção! Estamos com problemas no telefone fixo!

 

 
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Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu institui Programa de Regularização Fiscal - REFIS

A Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu instituiu, através da Lei Complementar nº 1.432 de 16 de julho de 2021, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pagament ...

Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares, decide Supremo

Incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Esse foi o ente ...

Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) some ...

Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência

Negado pedido de suspensão de alterações na c ...

Governo de SP suspende aumento no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos

Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos

Medida foi adotada por c ...

Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu publicou em 29/10/2020 a Lei Complementar nº 1.404/2020, que prevê a redução de multas e juros de débitos municipais para pagamento à vista.

Segue a redação da Lei Complementar nº 1.404/2020:

STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução

STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução (Tema 677)

É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da Execução Fiscal?

É possível que seja necessário instaurar incidente de desco ...

Supremo Tribunal Federal define que é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Segue o voto do Relator Ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos Ministros Al ...

CNJ divulga Justiça em Números 2020 e ferramentas para aprimorar Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça (25) e quarta-feira (26/8), a 2ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judici&aacut ...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a redução da base de cálculo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a reduçã ...

A Terceira Turma do STJ decide que bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

Para Terceira Turma ...

Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da incidência de contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576967 - COM REPERCUSSÃO GERAL

Voto do Relator: Provido o recurso extraordinário para dec ...

Procuradoria da Fazenda Nacional prorroga para 31/07/2020 as medidas de cobranças administrativas, bem como exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

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