10 de julho de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou na última quinta-feira (06/07), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A autuada se trata de uma microempresa de telecomunicações que recebeu advertência e multa no valor de R$ 14.400,00.
O que motivou a advertência, foi o descumprimento do art. 7º da Lei, tendo em vista a ausência de indicação de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO). Já as duas multas – cada uma no valor de R$ 7.200,00 - foram aplicadas por descumprimento aos pedidos da ANPD durante o processo de fiscalização.
A multa deve ser paga em até 20 dias úteis. Caso a empresa não recorra, o valor poderá ser reduzido para R$ 10,8 mil. Se a decisão não for cumprida, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD para execução da multa, sob pena de inscrição da autuada na dívida ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. As sanções previstas na lei tiveram um período maior para adaptação e passaram a valer em agosto de 2021, mas só foram regulamentadas no último mês de fevereiro.
Entre as penalidades previstas estão a advertência, a multa de até 2% do faturamento da empresa — limitada a R$ 50 milhões — e o bloqueio dos dados.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jul-06/anpd-aplica-primeira-sancao-violacao-lgpd